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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ecurso: 0040857-69.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Gratificações e Adicionais
Recorrente(s): GILMAR CARLOS DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos.
No movimento 20.1, este relator indeferiu o pedido de concessão dos benefícios
da gratuidade de justiça, por ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Em razão
dessa decisão, o recorrente requereu o parcelamento das custas processuais (mov. 24.1), o que
foi deferido nos seguintes termos (mov. 26.1):
“Em acolhimento ao pedido formulado, nos termos do § 6º do art. 98 do
CPC, determino que o valor do preparo, indicado no evento 24, seja
parcelado em três parcelas mensais e sucessivas, a serem quitadas da
seguinte forma: a primeira parcela no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, contadas da intimação desta decisão; a segunda parcela no prazo de
30 (trinta) dias subsequentes ao recolhimento da primeira,
independentemente de nova intimação; e a terceira e última parcela no
prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao recolhimento da segunda, também
independentemente de intimação.
Advirto que o não recolhimento tempestivo de qualquer das parcelas
implicará a deserção do recurso.”
Compulsando os autos, verifiquei que a intimação foi considerada automaticamente
lida em 21/03/2026 (mov. 34.1). Em 25/03/2026, o recorrente juntou petição informando que a
guia havia sido emitida e encaminhada para pagamento, sem, contudo, comprovar o efetivo
recolhimento das custas até o presente momento (mov.35.1).
Assim, transcorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da obrigação, impõe-se
o reconhecimento da deserção.
Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, monocraticamente, por deserção.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
Curitiba, 31 de março de 2026.

Marcos José Vieira
Relator